A Lei 8.213/91 é a base do sistema de benefícios previdenciários no Brasil. Ela regula quem tem direito, como calcular e como solicitar aposentadorias, auxílios e pensões junto ao INSS.

É a norma que regula os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela define quais benefícios podem ser concedidos, quem tem direito, quais são os requisitos e como é feito o cálculo dos valores.

Para compreendê-la corretamente, é preciso analisá-la junto com a Constituição Federal, a Lei 8.212/91, o Decreto nº 3.048/1999 e as mudanças da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Garantir proteção previdenciária ao trabalhador e à sua família nos casos de perda ou redução da capacidade de trabalho. Ela se aplica em situações como:

• Doença e incapacidade para o trabalho
• Idade avançada
• Maternidade
• Morte do segurado
• Reclusão
• Acidentes de trabalho

Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e resulta em lesão corporal, perturbação funcional ou óbito. A lei também equipara ao acidente a doença profissional e eventos ocorridos a serviço da empresa, mesmo fora do horário habitual.

A reforma trouxe mudanças profundas: fim da aposentadoria por tempo de contribuição para novos segurados, exigência de idade mínima, novo cálculo de benefícios (média de 100% dos salários) e sistema de cotas familiares na pensão por morte.

A lei divide os beneficiários em dois grupos: segurados (empregados, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos) e dependentes (cônjuges, filhos e outros vinculados legalmente ao segurado).

• Pelo portal Meu INSS (site ou aplicativo)
• Pelo telefone 135
• Em caso de negativa, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS à pessoa que precisa se afastar do trabalho em razão do nascimento de filho, adoção, guarda judicial com fins de adoção, parto de natimorto ou aborto não criminoso.

• Trabalhadoras CLT: pagamento garantido automaticamente, desde que em atividade
• Avulsas e domésticas: cobertas pelo INSS com regras específicas
• Contribuintes individuais e facultativas: desde que mantenham regularidade nas contribuições
• Seguradas especiais: trabalhadoras rurais em regime familiar, comprovando atividade recente
• Pai adotante: também pode receber em casos de adoção ou guarda judicial

• Qualidade de segurado no momento do parto, adoção ou guarda
• Carência de 10 contribuições mensais (exceto empregadas, domésticas e avulsas)
• Apresentação de certidão de nascimento, termo de adoção ou atestado médico

O benefício é pago por 120 dias corridos (pode iniciar até 28 dias antes do parto). O valor varia conforme o vínculo:

• Empregada CLT: salário integral
• Contribuinte individual/facultativa: média dos últimos 12 salários de contribuição
• Empregada doméstica: valor integral do salário informado pelo empregador

Empregadas CLT: a empresa faz a solicitação e é reembolsada pelo INSS. Demais categorias: solicitar diretamente pelo portal Meu INSS ou pelo telefone 135, com documentos digitalizados.

O pedido pode ser feito até 5 anos após o parto ou adoção, respeitando o prazo de prescrição.

O salário-maternidade é o benefício financeiro pago pelo INSS. A licença-maternidade é o direito trabalhista (CLT) de se afastar por no mínimo 120 dias — podendo chegar a 180 dias em empresas participantes do programa Empresa Cidadã.